A Câmara de Vereadores de Tamandaré, Pernambuco, anunciou a contratação da banca CONTEMAX para a execução de um novo concurso público. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a casa legislativa atualmente não possui servidores efetivos, contando com aproximadamente 50 servidores temporários.
O Tribunal de Contas já autuou diversas vezes os gestores da cidade devido às irregularidades na contratação de servidores. Em 5 de maio de 2021, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tamandaré a realização de um concurso público para o provimento de Guardas Municipais. Em 6 de dezembro de 2021, o TCE identificou 590 contratações ilegais na cidade e determinou a realização de concurso público. No ano seguinte, em 5 de maio de 2022, o TCE-PE encontrou 650 contratações irregulares e estabeleceu que a gestão atual deveria realizar um concurso, sob pena de multa.
Mais recentemente, em 31 de maio de 2023, o Tribunal de Contas do Estado exigiu a realização de uma nova seleção e concurso público na Prefeitura de Tamandaré. Em 18 de dezembro de 2023, após descumprir as determinações do TCE, o Ministério Público foi acionado para viabilizar um novo concurso na cidade. Finalmente, em 10 de abril de 2024, o MP e a Prefeitura de Tamandaré firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) para a realização de um concurso, estipulando que o gestor atual ou o próximo deverá publicar o edital do concurso até abril de 2025.
Apesar de inicialmente não estar no radar, a realização de um concurso para a Câmara de Vereadores de Tamandaré é evidentemente necessária, considerando a ausência de servidores efetivos e a predominância de contratações temporárias feitas sem processos seletivos. A portaria utilizada para contratar a banca CONTEMAX está anexa neste documento.
A próxima etapa para a realização do concurso é a definição da comissão de acompanhamento e a publicação do edital. A expectativa, segundo a Jaula Cursos, é que o certame ofereça pouco mais de 15 vagas.
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Portaria
