**Cabo de Santo Agostinho, 28 de junho de 2024** – A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, por meio do Processo Licitatório Nº 018/2024, autorizou a contratação de uma instituição especializada para a organização e realização de um concurso público. A decisão foi formalizada através do Termo de Autorização de Contratação e Dispensa de Licitação Nº 009/2024.
O processo foi conduzido de acordo com a Lei Federal 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil. Foram considerados diversos elementos que justificaram a dispensa de licitação, incluindo a escolha do prestador de serviço e a justificativa dos preços apresentados. A empresa selecionada, Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC), CNPJ nº 10.474.111/0001-93, ofereceu o menor valor por inscrição e demonstrou possuir a habilitação e qualificação necessárias para executar o contrato.
A contratação, que visa a prestação de serviços técnico-especializados na organização e realização de concurso público para o preenchimento de diversas vagas do quadro permanente da Câmara Municipal, terá um prazo de vigência de 120 dias, com um valor estimado de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). A decisão foi baseada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021.
O parecer técnico da Comissão de Contratação e o parecer jurídico confirmaram que todas as exigências legais e requisitos mínimos foram cumpridos, assegurando a conformidade do processo com a legislação vigente.
Ricardo Carneiro da Silva, presidente da Câmara, determinou que a devida publicidade legal ao contrato seja dada, em atendimento ao artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021. O contrato estará disponível ao público no site oficial da Câmara Municipal.
Esta iniciativa representa um passo importante para a transparência e eficiência na administração pública, garantindo que o concurso público seja realizado com integridade e competência, beneficiando a população de Cabo de Santo Agostinho com a seleção de profissionais qualificados para o serviço público.
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Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
