O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou admissões do Concurso Público do Município de Garanhuns realizado pela prefeitura Municipal. Assim, considerando que a Prefeitura respeitou a regra contida na Lei Maior, artigos 5º e 37º da Constituição Federal, que regem como regra as admissões por concurso público, o TCE decidiu julgar LEGAIS as nomeações objeto destes autos…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou admissões realizadas realizadas pela Prefeitura de Primavera sem a realização de Concurso Público ou Seleção Simplificada, assim, tendo em vista essas irregularidades o TCE multou a Prefeita do Município e o ex- secretário de Saúde do Município. Além disso, o TCE também recomendou a realização de Concurso Público no prazo de 180…
Após julgar admissões realizadas pela prefeitura de Rio Formoso e investigar as contratações ilegais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu multar a Prefeita do Município, Isabel Cristina Araújo Hacker, no valor de R$ 8.500,00, com base no artigo 73, I e III, LOTCE, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou admissões do Concurso Público que ocorreu em João Alfredo. Assim, levando em conta as seguintes considerações; CONSIDERANDO que a admissão ocorreu com base na determinação constante da Constituição Federal, artigo 37, inciso II; CONSIDERANDO a boa-fé do candidato nomeado no presente concurso e o Princípio da Segurança Jurídica; O TCE julgou…
O Tribunal de Contas de Cupira julgou admissões do Concurso Público realizado no Município de Cupira. Assim, CONSIDERANDO que a extrapolação ao limite da RCL com a DTP não compromete a legalidade dos atos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, claro dentro de patamares de razoabilidade e coerência,tampouco acarreta multa ao responsável nesta espécie processual, uma vez que no RGF…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as admissões do Concurso Público da Polícia Militar realizado em 2017. Assim, CONSIDERANDO que os atos de admissão foram editados por força de decisão judicial, proferida no bojo de ação protocolada sob o nº 0092568-33.2013.8.17.0001, ainda carente de trânsito em julgado; e que, se por um lado, não poderá este Tribunal contrariar a…