O relatório na íntegra é apresentado a seguir:
Fonte: Diario Oficial Eletrnico MPPE 23.08.2021 Edicao 825
Trata-se de representação recebida através da Egrégia Ouvidoria do Ministério Público, na oportunidade o representante narra suposta ocorrência de fraude no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Toritama, para o cargo de Guarda Municipal.
Com efeito, em síntese o pontua que…
O TCE PE aplicou multa a prefeita de Brejao PE no valor de R$ 8.935,00 por violar limite de gastos com pessoal. O parecer foi da relatora Alda Magalhães. Apesar da auditoria de TCE identificar extrapolação do limite de gastos com pessoal e recomendar sua exoneração, o voto também sugeriu julgar LEGAIS admissões que ocorreram mediante concurso. As informações foram publicadas no diário…
A referida decisão judicial se deu através de Ato Administrativo que o contraindicou candidato aprovado para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. A exclusão do aprovado ocorreu na fase de investigação social, por estar respondendo a processo criminal. Conforme o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi comprovado que o Apelado não…