Legislação

5% das vagas em concursos Pernambucanos devem ser reservadas para candidatos negros

O Estado de Pernambuco aprovou uma nova lei que institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal na Administração Pública Direta e Indireta Estadual. O texto completo está publicado no diário oficial do Poder Legislativo, deste dia 06/04/22. A reserva corresponderá, no mínimo, a 5% das vagas a serem providas.
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