O Deputado Estadual de Pernambuco, Doriel Barros, enviou um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Severino Silvestre Albuquerque, solicitando a viabilização da nomeação e convocação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município em 2020. O pedido baseia-se nos entendimentos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os deveres da Administração Pública.
Esse concurso público em Passira foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura e a promotoria local, com o objetivo de garantir a nomeação e posse dos aprovados. O promotor Fabiano Morais de Holanda Beltrão recomendou que o próximo gestor cumprisse essa determinação, evitando que o concurso fosse esquecido por motivos políticos.
Em fevereiro de 2021, o Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de Passira que convocasse os candidatos aprovados no concurso público, destacando a proibição de contratações temporárias para cargos em que existam candidatos aprovados aguardando nomeação.
Posteriormente, em julho de 2021, o Juiz Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos determinou que o prefeito nomeasse os candidatos aprovados no concurso de 2020, mesmo aqueles que estavam fora das vagas diretas ofertadas no edital, desde que houvesse necessidade. O prazo para cumprimento dessa ordem foi estabelecido em 60 dias.
No entanto, em agosto de 2021, o prefeito recorreu da decisão judicial que o obrigava a empossar os aprovados no concurso de 2020. O gestor municipal não demonstrou sinais de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, mesmo diante das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e das determinações judiciais.
É importante ressaltar que o prazo de validade do Concurso Público da Prefeitura de Passira foi prorrogado, e as provas foram realizadas em 2020, sob a execução da banca examinadora CONTEMAX.
A solicitação do Deputado Doriel Barros visa garantir a efetivação do concurso público e o cumprimento das obrigações legais por parte da Administração Pública, assegurando a nomeação dos candidatos aprovados e a ocupação dos cargos públicos de forma transparente e justa.
