O gestor do prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino, reforçou hoje que o aguardado edital do concurso público para a prefeitura está próximo. Isso decorre da promulgação da Lei Nº 5.138/2023, que trata da criação de cargos efetivos no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.
Segundo a nova legislação, foram criados dois cargos para Contador, com especificações detalhadas no Anexo I da lei. Os vencimentos desses cargos serão atualizados de acordo com o reajuste salarial geral dos servidores públicos efetivos do município.
O provimento desses cargos se dará mediante concurso público, respeitando a ordem de classificação dos candidatos, conforme a natureza e complexidade do cargo, conforme previsto no artigo 2° da lei. Os ocupantes dos cargos de Contador estarão sujeitos às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município.
A distribuição dos Contadores se dará, após a nomeação, em dois órgãos públicos municipais: um na Controladoria Geral do Município e outro na Secretaria de Finanças, de acordo com o estipulado na lei.
A Lei Nº 5.138/2023 prevê ainda que o impacto orçamentário e financeiro não acarretará elevação momentânea, seguindo as disposições da Lei Complementar nº 101 de 2000. As despesas decorrentes da aplicação da nova lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
A entrada em vigor da lei se deu na data de sua publicação, em 8 de dezembro de 2023, revogando disposições anteriores.
A expectativa agora é pela publicação das Lei dos demais cargos – para áreas como Educação e Saúde – que deve ocorrer nas próximas semanas. Assim como a contratação da banca organizadora.
Com essa nova legislação, a prefeitura de Garanhuns prepara terreno para a realização de um concurso público que oferecerá oportunidades para profissionais da área contábil, reforçando seu quadro de servidores efetivos e promovendo maior eficiência na gestão pública local.
