**Recife, 17 de junho de 2024** – A Governadora do Estado, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto nº 56.780, que autoriza a contratação temporária de 65 educadores sociais para atuar na Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas. A medida visa atender a uma situação de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual.
### Contexto e Justificativa
A decisão foi motivada por uma solicitação da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, que identificou a necessidade de reforçar a equipe da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEASS). A contratação temporária foi deferida pela Câmara de Política de Pessoal e respaldada pela Nota Técnica nº 33/2023 da Gerência de Seleções Simplificadas e Concursos Públicos, da Secretaria de Administração.
### Detalhes do Decreto
O Decreto nº 56.780 estabelece as seguintes diretrizes:
1. **Autorização**: A contratação temporária de 65 educadores sociais de nível médio.
2. **Duração dos Contratos**: Os contratos terão duração inicial de até 12 meses, prorrogáveis por iguais períodos, com limite máximo de seis anos, conforme a necessidade da Secretaria.
3. **Seleção Pública Simplificada**: A contratação será precedida de uma seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SAS.
4. **Orçamento**: As despesas decorrentes desta ação serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.
O edital da seleção deverá ser publicado em documento separado.
### Implementação
A implementação do decreto será imediata, entrando em vigor na data de sua publicação. Este decreto representa um esforço do governo estadual para garantir a continuidade e a eficácia dos serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, atendendo assim às demandas urgentes da população em situação de vulnerabilidade.
A assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, marcando um passo significativo na política de assistência social do Estado.
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**Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho de 2024**
