O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, instaurou dois inquéritos civis no dia 12 de junho de 2025 para apurar possíveis irregularidades na gestão educacional do município. As investigações têm como foco a ausência de concurso público para a área da educação e o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte do Fundo Municipal de Educação.
O primeiro inquérito, de número 01681.000.061/2023, foi motivado por representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lagoa Grande. O MPPE apura a omissão do município quanto à realização de concurso público, medida que, segundo o órgão, é essencial para garantir o provimento legal e estável de cargos na rede pública de ensino. A Secretaria Municipal de Educação foi oficiada a prestar esclarecimentos sobre a denúncia.
Já o segundo inquérito, nº 01681.000.079/2023, tem como objeto a apuração de possível violação aos §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A denúncia aponta que o Fundo Municipal de Educação teria deixado de responder a requerimentos de informação formulados por um cidadão, o que comprometeria a transparência na gestão dos recursos públicos e poderia configurar ato de improbidade administrativa.
Como diligência inicial, o promotor Filipe Regueira de Oliveira Lima determinou a reiteração de ofício ao Município de Lagoa Grande para que, no prazo improrrogável de 10 dias, preste informações detalhadas sobre o atendimento às solicitações do cidadão. Também foi expedido ofício ao gestor do Fundo Municipal de Educação, exigindo manifestação formal com envio de cópias das respostas emitidas ou justificativas para a omissão, conforme determina a legislação.
Ambas as instaurações foram comunicadas ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Corregedoria Geral e à Secretaria Geral do MPPE, com previsão de publicação no Diário Oficial. As medidas reforçam o papel fiscalizador do Ministério Público na garantia do acesso à informação, do respeito à legalidade administrativa e da valorização dos profissionais da educação.
