RECIFE – 25.08 – O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos, comunicou hoje que está investigando a legalidade de como a Prefeitura de Ipojuca fez contratações de pessoal. O MP está analisando situações onde a Prefeitura dispensou a necessidade de concorrência (Concurso Público ou Seleção Simplificada) para escolher quem faria os trabalhos ou serviços.
Isso é importante porque existe uma lei chamada Lei de Licitações que diz como os órgãos públicos devem escolher quem vai fazer esses serviços. A investigação começou em 26 de abril de 2023, depois que eles pediram informações sobre os processos de contratação que aconteceram a partir dessa data.
É importante ressaltar que a contratação de serviços sem a realização de concurso público é um tema central desta investigação. Com base na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, a conduta de contratar e manter servidores sem a devida realização de concurso público pode configurar ato de improbidade administrativa, independentemente da existência de lesão ao erário público.
A Prefeitura do Ipojuca foi intimada a fornecer a documentação requisitada para a investigação em diversas ocasiões, inclusive com uma prorrogação de prazo concedida após um pedido da Procuradoria Geral do Município em 08 de maio de 2023. No entanto, mesmo após sucessivas reiterações da Promotoria de Justiça, a documentação ainda não foi devidamente apresentada.
O Inquérito Civil irá prosseguir com a intimação pessoal da Prefeita do Município de Ipojuca, Sra. Célia Agostinho Sales, para esclarecimentos. A omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime nos termos do artigo 10 da Lei nº 7.347/1985.
Além disso, a não entrega da documentação pode acarretar em sanções, incluindo as previstas no Decreto Lei Nº 201 de 1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, bem como a possibilidade de caracterização de atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público reforça seu compromisso em garantir a transparência, a legalidade e o respeito aos princípios que regem a administração pública. A investigação visa assegurar que os processos de contratação realizados pela Prefeitura de Ipojuca estejam em conformidade com a legislação vigente.
