Na 39ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 19 de novembro de 2024, foram julgadas as contas da Prefeitura Municipal de Camaragibe relativas ao exercício financeiro de 2021. Diversas irregularidades apontadas no Processo TCE-PE N° 22100443-9 reforçaram a necessidade de aprimorar a gestão pública e priorizar concursos públicos como instrumento para a contratação de pessoal.
Entre as principais irregularidades identificadas, destaca-se a contratação temporária de pessoal sem a devida comprovação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, prática que afronta a regra constitucional do concurso público. Além disso, foi constatada a criação de cargos comissionados em quantitativos desarrazoados, sem atribuições devidamente definidas, o que compromete a eficiência administrativa e a transparência.
O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, ressaltou a importância do planejamento e da organização para evitar contratações emergenciais, como no caso da aquisição de combustíveis, onde a falta de planejamento resultou em dispensa indevida de licitação. O Tribunal também evidenciou deficiências no controle de contratos e na fiscalização da execução de serviços, como o gerenciamento da frota municipal e o fornecimento de medicamentos com prazos de validade inadequados.
Além das multas impostas aos responsáveis, o TCE-PE recomendou medidas para sanar as falhas administrativas, incluindo a regularização da estrutura administrativa e a adequação dos processos de fiscalização. Dentre as recomendações, destaca-se a realização de concursos públicos para garantir que as contratações ocorram de forma transparente, dentro da legalidade e com base na meritocracia, fortalecendo a gestão pública e atendendo ao interesse coletivo.
Esses apontamentos refletem a necessidade urgente de os gestores municipais adotarem práticas de gestão mais eficientes e responsáveis, priorizando o planejamento adequado e o cumprimento da legislação. O uso de concursos públicos não apenas assegura o ingresso de profissionais qualificados, como também evita problemas como a criação de cargos desnecessários e contratações que não atendam ao interesse público.
A decisão reforça o compromisso do TCE-PE com a boa governança e a preservação dos recursos públicos, enviando um alerta aos gestores municipais sobre a importância de corrigir práticas administrativas inadequadas e fortalecer os mecanismos de controle interno.
