Após investigar irregularidades no Município de Açailândia – Maranhão, o Ministério Público do Maranhão resolveu fazer as seguintes recomendações:
RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Açailândia/MA, o senhor ALUÍSIO SILVA SOUSA, o seguinte:
1. Que no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento da presente Recomendação, seja remetido projeto de lei à Câmara
Municipal criando e/ou remodelando a Procuradoria-Geral do Município e a extinção de eventuais cargos em comissão, de
procuradores/assistentes jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal;
2. Que no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação da lei de que trata o número anterior, seja concluído o processo
licitatório de contratação da empresa para a realização do respectivo concurso público;
3. Que, findo o processo licitatório, seja realizado o concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal,
cuja conclusão e homologação não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias;
4. Que imediatamente após a homologação do resultado do concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal, proceda a imediata exoneração dos contratados e ocupantes de cargos comissionados que exerçam a mencionada função no âmbito do Executivo de Açailândia/MA;
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público do Maranhão. Anexo. p. 9
