A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abreu e Lima, PE, em atendimento à recomendação expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima/PE, torna pública a errata ao edital de seleção pública simplificada nº 002/2025, publicado em 02 de julho de 2025 no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE).
A errata tem como objetivo excluir os seguintes cargos da seleção simplificada:
- Enfermeiro Plantonista – 12x36h;
- Técnico em Enfermagem Plantonista – 12x36h;
- Técnico em Enfermagem Plantonista – SAMU – 12x36h.
A exclusão dos cargos mencionados se dá em razão da existência de concurso público vigente e válido para as referidas funções, conforme o edital nº 002/2024, já homologado pelo decreto nº 005/2025, publicado em 17 de fevereiro de 2025. A decisão atende à fundamentação do Ministério Público, que apontou que a contratação temporária para esses cargos violaria o princípio constitucional do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que não foi caracterizada situação de excepcional interesse público.
Com a publicação da errata, todas as inscrições realizadas para os cargos excluídos estão canceladas, sendo vedada também a convocação futura para essas funções dentro deste processo seletivo. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a comissão especial de organização da seleção pública simplificada.
(Diário Amupe, edição 04/07/2025, pág.2).
