A Promotoria de Justiça de Belém de Maria, vinculada ao Ministério Público de Pernambuco, divulgou a recomendação nº 001/2023 com base no Procedimento nº 01637.000.044/2023, um inquérito civil de relevância para a ordem jurídica do município. A recomendação visa orientar a Câmara de Vereadores de Belém de Maria a tomar medidas em relação à sua estrutura de pessoal e ao cumprimento dos princípios constitucionais.
O Ministério Público, em seu papel de defensor da ordem jurídica e do interesse público, destaca a importância de assegurar o efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública, conforme estabelecido na Constituição Federal. Além disso, enfatiza a necessidade de garantir a defesa do patrimônio público e dos princípios que norteiam a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A recomendação ressalta que a contratação de cargos em comissão deve ser uma exceção à regra, destinada a funções de direção, chefia e assessoramento, de acordo com a Constituição Federal. Também observa que a criação de cargos em comissão deve ser realizada com critérios rigorosos, evitando a contratação indiscriminada e observando a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.
No contexto da Câmara de Vereadores de Belém de Maria, a recomendação aponta para a necessidade de avaliação da estrutura administrativa e de pessoal, identificando cargos efetivos que não são mais necessários e aqueles que são indispensáveis, mas ainda não estão incluídos no quadro de pessoal. Além disso, a recomendação insta a realização de um concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos e a reestruturação da composição de cargos em comissão, garantindo que eles sejam reservados para funções de direção, chefia e assessoramento.
O Ministério Público deixa claro que a recomendação é um instrumento destinado a orientar os órgãos públicos para o cumprimento das normas relacionadas aos direitos e deveres assegurados pela Constituição e demais normas legais. Ressalta ainda que a não observância dessa recomendação pode resultar em ações judiciais ou medidas administrativas para garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas.