O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, emitiu uma recomendação formal ao Prefeito do município, visando a adequação do quadro de servidores municipais. A recomendação, datada de 24 de janeiro de 2025, exige que o município realize um plano para ajustar o número de cargos em comissão e contratados temporários, levando em consideração o quantitativo de cargos efetivos. O principal objetivo da medida é a realização de um concurso público, uma vez que o último certame foi realizado há 16 anos, em 2009. Segundo dados recentes do TCE, o município possui mais de 650 temporários.
O Ministério Público destaca que a contratação de servidores temporários só é permitida em situações excepcionais, quando há necessidade temporária de interesse público. Além disso, reforça os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais.
A Prefeitura de Quipapá tem um prazo de 20 dias para informar a Promotoria sobre as providências adotadas, sob pena de não atendimento à recomendação. O Ministério Público também solicitou ampla divulgação da medida, para garantir maior transparência no processo e possibilitar a fiscalização pública.
