Recife – 18/06/2025 – O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) instaurou o Procedimento Investigativo nº 3/2025 para apurar a omissão do Governo do Estado quanto à criação de cargos efetivos e à realização de concurso público na Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE). A medida reforça um histórico de cobranças ignoradas desde 2021, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) já havia determinado providências nesse sentido.
Em 2022, o TCE-PE voltou a exigir a realização de concurso público, denunciando a irregularidade nas contratações temporárias e a inexistência de estrutura formal de cargos, especialmente nas unidades como a de Caruaru, conforme relatório do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho (Processo nº 1306050-8). O relatório frisava a urgência na reposição do quadro funcional e na ampliação da rede de atendimento socioeducativo.
Apesar disso, segundo apurações do próprio MPCO, o último concurso da FUNASE ocorreu há mais de 10 anos, e apenas recentemente houve autorização para um novo certame com 29 vagas para Analistas em Gestão Socioeducativa, o que não contempla a principal demanda da fundação: os cargos de Socioeducador. Atualmente, segundo dados oficiais, existem 1.011 agentes socioeducativos contratados de forma temporária, com salários que chegam a R$ 8.799,99 – modelo considerado ilegal e ineficiente para uma política pública tão sensível.
O MPCO também cobrou da Secretaria de Administração (SAD) informações e calendário oficial para criação dos cargos e envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa. A resposta chegou em 10 de junho, com a promessa de elaboração de estudos técnicos e apresentação de cronograma preliminar, mas sem movimentações concretas até o momento.
A Procuradora Germana Laureano, autora da portaria, alerta que a situação irregular persiste há mais de 15 anos e que o TCE-PE não pode continuar legitimando a inércia governamental. Com isso, a investigação visa subsidiar eventual representação formal junto ao TCE-PE, bem como apuração de responsabilidades por omissões administrativas.
A expectativa é de que o acompanhamento do MPCO traga pressão institucional e prazos objetivos para que, enfim, o Estado de Pernambuco atenda às determinações do TCE e regularize o quadro funcional da FUNASE, assegurando melhores condições de atendimento nas unidades e o cumprimento da legislação.
