O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a política pública de ações afirmativas em favor da população negra no município. Os dados serão publicados no diário oficial do MPPE, amanhã, 23/03/23.
O objetivo do procedimento é concretizar o princípio constitucional da igualdade mediante a implantação de cotas raciais em concursos públicos e seleções públicas, bem como a proteção do trabalho e preferência de membros das comunidades remanescentes de quilombos nos cargos e empregos públicos nessas comunidades.
A ação está em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e demais dispositivos vigentes, e foi instaurada devido à necessidade de adoção de ações afirmativas no município de Garanhuns, inclusive a implantação de cotas raciais destinadas à população negra nos concursos e seleções públicas, bem como a necessidade de atenção à ocupação dos cargos, empregos e funções públicas nas seis comunidades quilombolas de Garanhuns.
Para instrução dos autos, serão realizadas a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado, o cadastro das partes no SIM – Município e CRQs, ofício ao Município solicitando informações sobre o objeto destes autos em trinta dias úteis, com apresentação dos comprovantes das ações afirmativas adotadas ou de cronograma de sua execução, entre outras medidas.
A iniciativa está em consonância com a resolução CPJ 002/2013 e demais dispositivos legais que definem as atribuições do Ministério Público na defesa dos direitos humanos e das minorias étnicas e raciais.
