O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, no dia 14 de julho de 2025, um Inquérito Civil para investigar graves irregularidades na gestão de pessoal do município de Moreilândia, no Sertão do Araripe. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 01783.000.159/2024, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida.
A investigação tem como foco a apuração de contratações de servidores sem registro formal e sem realização de concurso público ou processo seletivo, ausência de publicação dos contratos no Portal da Transparência, além do pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo. Tais práticas podem configurar atos de improbidade administrativa, com lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, como legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Segundo a promotoria, os indícios foram inicialmente noticiados por meio de denúncia registrada na Ouvidoria do MPPE (nº Audivia 1361699). A apuração preliminar já havia sido iniciada por meio do Procedimento Preparatório nº 01783.000.159/2024, que foi agora convertido em inquérito civil para aprofundar as investigações.
A Promotoria de Exu também levou em consideração o Acórdão nº 1452/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que julgou irregulares as contas de gestão do município de Moreilândia relativas ao exercício financeiro de 2021. A decisão destacou diversas infrações, como:
- Ausência de registro de despesas com pessoal (R$ 2,5 milhões) oriundas de contratações temporárias e terceirizações;
- Descumprimento da exigência de concurso público;
- Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS dos contratados irregularmente.
A promotora determinou uma série de diligências iniciais, incluindo solicitação de documentos e acesso ao processo do TCE-PE, além de envio da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAO), Secretaria Geral e Corregedoria Geral do Ministério Público.
O inquérito visa não apenas à responsabilização dos envolvidos, mas também à reparação dos danos causados ao erário e à proteção da moralidade administrativa no município. O MPPE reforça seu compromisso com a fiscalização do poder público e com a defesa da legalidade e dos direitos coletivos.
