O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, instaurou um inquérito civil para investigar a suposta omissão do município do Paulista na contratação de servidores para ordenação e fiscalização do trânsito. A portaria de instauração do inquérito, assinada pela Promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman, destaca a ausência de concurso público para o cargo de Agente de Trânsito nos últimos 18 anos, apesar da crescente frota de veículos na cidade, que já ultrapassa 116 mil unidades.
O procedimento visa garantir a segurança viária, considerada parte integrante do sistema de segurança pública, e proteger a ordem pública e a incolumidade das pessoas nas vias do município. A decisão de converter o procedimento preparatório em inquérito civil foi motivada, entre outros fatores, pela necessidade de atender às recomendações da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e pela proibição de aumento de despesas com pessoal em período eleitoral, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O inquérito ficará suspenso até janeiro de 2025, quando novas medidas poderão ser adotadas para solucionar o problema da falta de agentes de trânsito no município. O MPPE continuará acompanhando o caso para assegurar a efetiva implementação das recomendações legais e a proteção da população nas vias públicas do Paulista.
