O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas para investigar o cumprimento da Lei 13.935/2019 na rede estadual de ensino, bem como a realização de concurso público para psicólogos e assistentes sociais. A portaria de instauração, de número 01891.001.665/2023, foi emitida pelo Promotor de Justiça Salomao Abdo Aziz Ismail Filho.
A referida lei estabelece a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. Com base em princípios jurídicos e dispositivos legais, o MPPE considera essencial acompanhar o cumprimento dessa lei no âmbito da rede estadual de ensino em Recife.
Além da fiscalização do cumprimento da legislação, o MPPE requisitará informações à Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE-PE) sobre o andamento do concurso público para psicólogos e assistentes sociais, bem como o número de profissionais que serão lotados nas escolas da rede estadual na capital pernambucana.
A realização de um concurso público adequado para a contratação desses profissionais é de suma importância para garantir a qualidade da educação oferecida aos estudantes. A presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas contribui para o pleno desenvolvimento dos alunos, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
O Ministério Público de Pernambuco, como instituição responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atua como Ombudsman em defesa da educação. Nesse sentido, o MPPE desempenha um papel fundamental na fiscalização e garantia da efetividade das políticas públicas na área educacional.
O acompanhamento do cumprimento da Lei 13.935/2019 e a realização de um concurso público transparente e justo serão objetos de análise por parte do MPPE, visando assegurar que os direitos dos estudantes sejam plenamente atendidos e que a rede estadual de ensino proporcione um ambiente propício ao desenvolvimento integral dos alunos.
