O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação ao Prefeito do Município de Ouricuri/PE, orientando sobre a retomada dos concursos públicos de provas e títulos (editais n. 001/2022 e 002/2022).
A recomendação destaca a importância da observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente a realização de concursos públicos para ingresso em cargos efetivos, conforme determina a Constituição Federal.
Após uma suspensão temporária dos concursos, seguida da retomada por meio de decreto municipal, o Ministério Público recomenda as seguintes medidas ao Prefeito de Ouricuri/PE:
– Homologação do concurso público de edital n. 001/2022 (Cargos Gerais);
– Nomeação dos aprovados do referido concurso, respeitando os prazos estabelecidos pela Lei das Eleições;
– Continuidade das demais fases do concurso público de edital n. 002/2022 (Guarda Municipal), com a elaboração de um novo cronograma.
O Ministério Público ressalta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá acarretar medidas judiciais e extrajudiciais, visando garantir a legalidade e a efetivação dos concursos públicos municipais.
A recomendação será amplamente divulgada para conhecimento público, garantindo transparência e respeito aos princípios democráticos e legais que regem a administração pública.
