O Ministério Público do Estado do Píauí resolveu solicitar a Prefeitura Municipal de Santana do Piauí para que envie cópia de Lei que criou a Procuradoria Jurídica do Município, bem como que informe a atual situação de possível realização de concurso público ou teste seletivo para provimento do cargo de Procurador Jurídico do Município, dando efetiva instituição ao órgão em questão, no prazo de10 (dez) dias.
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público do Piauí. Anexo, p. 29
