Na 5ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 29/02/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio do Processo TCE-PE N° 22100176-1, trouxe à tona questões cruciais sobre a gestão da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares. Sob a relatoria do Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, a modalidade de auditoria especial – conformidade – exercício 2020 e 2021 foi minuciosamente examinada.
O cerne do debate recaiu sobre a notória antieconomicidade e a prevalência de interesses pessoais em detrimento do público, evidenciados pela participação de agentes públicos em eventos fora da unidade federativa onde está localizado o ente. Esse cenário foi agravado pelo pagamento de diárias e inscrições em valores superiores ao necessário. Além disso, constatou-se uma desproporcionalidade alarmante entre a duração total da capacitação e a quantidade de horas de efetiva ministração de conteúdo, este último genérico e simplório, sem pertinência com as atividades do órgão, estando disponível gratuitamente em escolas de governo na internet.
Diante dessas irregularidades, urge a necessidade de uma gestão mais transparente e eficiente na Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares. A aplicação de multas, conforme previsão legal, demonstra a firme posição do Tribunal de Contas em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a moralidade administrativa.
No entanto, o destaque desta auditoria recai sobre a recomendação enfática do Tribunal de Contas para a realização de um concurso público. A ausência de servidores efetivos compromete não apenas a eficiência administrativa, mas também abre espaço para práticas questionáveis. A designação de assessores e cargos comissionados sem critérios claros de seleção representa um risco para a lisura e a imparcialidade na gestão pública.
Os atuais gestores da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares foram instados a realizar estudos para identificar a necessidade real de realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Essa medida não apenas garantirá a adequada prestação de serviços à população, mas também contribuirá para a profissionalização e estabilidade dos servidores públicos municipais.
Em um momento em que a transparência e a eficiência na gestão pública são mais do que nunca essenciais, a realização de concursos públicos se torna não apenas uma recomendação, mas uma urgente necessidade para garantir o pleno funcionamento e a integridade das instituições democráticas locais.
