A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, representada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou o inquérito civil nº 01926.000.242/2024 para investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo Prefeito de Olinda, Lupércio Carlos do Nascimento, e pela Secretária de Educação do município, Edilene Soares das Neves.
A investigação foi motivada pela persistência do município em manter contratos temporários irregulares e pela falta de nomeação dos aprovados no concurso público realizado em 2022, homologado em julho de 2023. As práticas de manter contratações temporárias em detrimento dos concursados são vistas como violação dos princípios que regem a Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Principais considerações:
- Resistência em rescindir contratos temporários: A administração de Olinda não rescindiu contratos temporários e não nomeou os aprovados no concurso público, apesar das diversas solicitações e audiências realizadas;
- Impacto eleitoral: Há indícios de que a manutenção das contratações temporárias serve para angariar apoio político durante campanhas eleitorais;
- Princípios constitucionais violados: A Constituição Federal exige que cargos públicos sejam preenchidos por meio de concurso público, salvo exceções específicas, e estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade e eficiência.
Ações determinadas:
- Solicitação de esclarecimentos: O MPPE enviou ofícios ao Prefeito de Olinda e à Secretária de Educação solicitando esclarecimentos sobre a recusa em nomear os aprovados e a continuidade dos contratos temporários. Eles têm 10 dias para responder;
- Comunicações: A portaria de instauração do inquérito será enviada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), e ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).
O Ministério Público está comprometido em apurar as responsabilidades e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e proteger o patrimônio público.
