A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco está analisando o Projeto de Lei Ordinária nº 001322/2023, apresentado pelo Deputado Abimaél Santos, que busca fazer modificações na Lei nº 14.538, datada de 14 de dezembro de 2011. Esta lei estabelece as regras para a realização de concursos públicos destinados a selecionar candidatos para cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.
O Projeto de Lei propõe uma emenda significativa à lei existente, estabelecendo uma bonificação de 10% na nota obtida em concursos públicos na área de segurança pública para candidatos que residam no Estado de Pernambuco por pelo menos dois anos. Essa bonificação seria aplicada aos seguintes órgãos de segurança pública:
- Polícia Civil.
- Polícia Militar.
- Polícia Penal.
- Corpo de Bombeiros Militar.
A responsabilidade de apresentar a documentação exigida para comprovar o benefício é do próprio candidato, no momento da inscrição no concurso público. O projeto enfatiza que informações falsas ou documentos fraudulentos levariam à desclassificação do candidato.
A justificativa apresentada pelo Deputado Abimaél Santos destaca que o projeto visa garantir igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades regionais no acesso a cargos públicos, como previsto na Constituição Federal de 1988. A bonificação proposta é considerada uma ação afirmativa que busca corrigir assimetrias no acesso a essas oportunidades.
Pernambuco possui características regionais únicas, incluindo geografia, economia e aspectos socioculturais que devem ser considerados. Ao garantir a bonificação para candidatos pernambucanos, o projeto visa assegurar que a segurança pública seja desempenhada por profissionais que conhecem de perto a realidade do estado, suas particularidades e desafios.
Além de promover a igualdade de oportunidades, o projeto argumenta que esse benefício contribuirá para a valorização do serviço público e o fortalecimento da identidade regional. Permitir que os residentes locais tenham uma participação ativa no preenchimento de cargos na segurança pública também incentiva o engajamento cívico e fortalece o sentimento de pertencimento à comunidade.
O Deputado Abimaél Santos ressalta que a adoção de cotas regionais em concursos públicos já é uma prática em vários estados brasileiros e está em conformidade com a legislação vigente. O projeto também cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem se posicionado favoravelmente à constitucionalidade das políticas de ação afirmativa.
Portanto, o Projeto de Lei proposto pelo Deputado Abimaél Santos busca promover a justiça social, valorizar os residentes locais e fortalecer a segurança pública em Pernambuco. Se aprovado, representará um passo importante na construção de um estado mais justo e igualitário para todos os cidadãos, alinhando-se aos valores e preceitos da Constituição Estadual.
Vale ressaltar que projetos de lei semelhantes foram implementados em outros estados, como a Paraíba e o Rio Grande do Norte, evidenciando uma tendência de adoção de políticas de bonificação para candidatos residentes na região em concursos públicos na área de segurança pública.
