O juízo da comarca da cidade de Palmeirina/PE concede tutela de urgência por intermédio do remédio constitucional, MANDADO DE SEGURANÇA, aos impetrantes FILIPE WILLIAM BEZERRA PONTES e GUSTAVO LUIS HONORIO VIANA.
Em síntese, os requerentes tomaram posse em 22 de dezembro de 2020.
Contudo, no dia 11 de janeiro de 2021, a então gestão Municipal de Palmeirina emitira uma nota, comunicação interna nº 01/2021, para que os servidores que tomaram posse no último concurso ficassem à disposição da Secretaria de Administração até que o concurso fosse analisado pelos órgãos de controle para verificar a legalidade do mesmo, de modo que até hoje não receberam nenhum salário da Prefeitura nem foram lotados no seu local de trabalho.
Alegaram a existência de diversos vícios no ato impugnado, fundamentando suas defesas com alicerce em várias legislações e jurisprudências dominantes, em especial a do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, o juízo reconheceu o direito dos impetrantes:
Destarte, concedo a liminar requerida, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para efeito de determinar a suspensão dos efeitos da comunicação interna nº 01/2021, assinada pela autoridade coatora.
Por consequência, intime-se tanto a autoridade apontada coatora como também o prefeito em exercício no município para que, no prazo máximo de 48 (quarenta) e oito horas, convoque o impetrante para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao pleno exercício das atribuições do cargo em questão, devendo ser lotado em local adequado e inerente ao cargo.
Com fundamento no art. 497 do CPC, que tem aplicação subsidiária à espécie, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de a autoridade coatora não cumprir esta decisão, limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo do crime de desobediência.
A referida multa terá aplicação solidária, com incidência pessoal em face da autoridade coatora, bem como do prefeito municipal – durante o período em que responderem pelo cargo – e do próprio município, podendo o valor respectivo ser objeto de bloqueio através das vias judiciais ordinárias.
Assim, notifique-se a autoridade coatora para cumprir esta decisão, e informar nos autos o seu cumprimento no prazo aludido acima. Além disso, notifique-se a fim de que preste informações no prazo de 10(dez) dias.
O advogado foi o Dr. Saulo Albuquerque.
Processos nº 0000180-34.2021.8.17.3040 e 0000150-96.2021.8.17.3040.
