O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, levando em considerando que as contratações temporárias por excepcional interesse público devem ser precedidas de seleção pública, resolveu aplicar multa ao Prefeito do Município de Araçoiba por realizar contratações sem a realização de Seleção Pública Simplificada.
“Aplicar multa ao Sr. Joamy Alves de Oliveira, Prefeito, à razão de 15% do teto legal, correspondente a R$ 13.774,50, com base no artigo 73, III, da Lei Estadual 12.600/04 – LOTCE, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribuna.”
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 9
