O Prefeito do Município de Ouricuri/PE, Francisco Ricardo Soares Ramos, anunciou a revogação do decreto municipal 013/2023, que havia suspendido o concurso público da Prefeitura de Ouricuri. Essa decisão ocorre em resposta a uma sentença judicial favorável emitida na ação civil pública 0000035-67.2023.8.17.3020, movida pelo Ministério Público de Pernambuco e tramitada na 2ª Vara Cível de Ouricuri.
A sentença reconheceu a lisura e a ausência de irregularidades no concurso público de provas e títulos realizado pelo Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, conforme os editais 01/2022 e 02/2022. Além disso, a medida liminar que suspendia o certame foi revogada.
Com a revogação do decreto municipal 013/2023, o concurso público da Prefeitura de Ouricuri retoma seu andamento normal. O Prefeito ressaltou a importância de acatar as decisões judiciais e garantir a continuidade dos processos seletivos de forma transparente e justa.
O decreto revogador entra em vigor imediatamente após sua publicação, marcando uma nova fase para o concurso público em Ouricuri e reiterando o compromisso com a legalidade e a transparência na gestão municipal.
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