Taquaritinga do Norte, 09 de janeiro de 2025 – O Prefeito de Taquaritinga do Norte, Genivaldo Ferreira Lins, assinou no início deste ano uma série de decretos que anulam os Editais de Seleção Simplificada de 2024 e 2023, publicados por diversas secretarias municipais, devido a irregularidades relacionadas às vagas destinadas a pessoas com deficiência. A medida foi tomada em cumprimento aos princípios da legalidade e igualdade, conforme estabelece a Constituição Federal.
Entre os editais anulados estão os da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente (Edital 001/2023), da Secretaria de Obras e Urbanismo (Edital 002/2023) e do Fundo Municipal de Saúde (Edital 001/2024). A principal falha identificada foi a exigência de laudos médicos para comprovar a deficiência dos candidatos em prazos muito restritos, o que inviabilizava a participação de pessoas com deficiência nos processos seletivos. A exigência de laudos médicos com validade de 90 ou 180 dias foi considerada desproporcional e irrazoável, contrariando as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nos decretos, o Prefeito argumentou que a Administração Pública não pode criar barreiras desnecessárias para a participação plena de todos os cidadãos em certames públicos, especialmente em um contexto de inclusão social. Os atos administrativos também foram considerados nulos devido a violação de princípios constitucionais como a isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
A partir da publicação dos decretos, todos os contratos temporários originados pelos processos seletivos anulados também foram considerados inválidos. A administração municipal determinou a comunicação imediata da anulação aos envolvidos e afirmou que as novas seleções serão reformuladas de maneira mais inclusiva e acessível.
Com a revogação dos editais, a Prefeitura de Taquaritinga do Norte busca garantir que todos os candidatos, especialmente os com deficiência, possam participar dos processos seletivos em condições de igualdade, promovendo uma gestão pública mais justa e alinhada aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
