Após o Ministério Público de Pernambuco investigar o Município de Timbaúba, o prefeito MARINALDO ROSENDO DE
ALBUQUERQUE foi acusado de nepotismo. Assim, após identificar essas irregularidades, o MPPE resolveu fazer as sequintes recomendações:
I – EXONERE no prazo de 10 (dez) dias, o seu irmão RANIELLE ALVES ROSENDO, do cargo comissionado que atualmente ocupa na administração municipal, sob pena, inclusive, de incursão em prevaricação, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
II – Abstenha-se de:
a) nomear para ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como de dos demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, excetuando-se tão somente aqueles titulares de cargos efetivos, cujo nível de escolaridade seja compatível com a qualificação exigida para o exercício do correspondente cargo de provimento em comissão ou função de confiança, vedada em qualquer caso a subordinação hierárquica;
b) de contratar diretamente, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e dos demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito da administração municipal;
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Anexo, p. 17
