A Prefeitura Municipal de Brejão, em Pernambuco, anunciou a revogação da seleção pública nº 001/2024, destinada à admissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A decisão foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito municipal, embasada em irregularidades identificadas no processo seletivo.
A decisão de anular a seleção pública foi tomada com base em diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), após análise do procedimento preparatório nº 2090.000.836/2024, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça e Cidadania. Entre as principais falhas encontradas, destacam-se:
- Ausência de capacidade técnica da empresa contratada para realizar o certame;
- Restrição de competitividade, com a exigência de inscrição presencial dos candidatos, que não foi devidamente executada.
O pedido de tutela antecipada antecedente, apresentado pela Promotoria de Justiça, foi acatado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, resultando na suspensão dos atos de nomeação dos candidatos aprovados.
Em cumprimento ao princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública rever seus atos quando considerados ilegais ou contrários ao interesse público, a Prefeitura decidiu anular todos os atos relacionados à seleção pública e as nomeações decorrentes.
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