O Prefeito de Cachoeirinha, em Pernambuco, publicou um decreto suspendendo os editais de convocação e portarias de nomeação relacionados ao concurso público nº 001/2022. A decisão ocorre devido a uma série de irregularidades identificadas no processo, incluindo a criação de cargos não previstos na Lei Municipal nº 1.360/2022 e a ausência de etapas obrigatórias para admissão no cargo de Guarda Municipal, como investigação social e avaliação psicológica, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.022/2014.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) alertou sobre possíveis aumentos indevidos de despesas com pessoal, que poderiam violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente nos últimos 180 dias do mandato atual.
A Secretaria de Administração, com apoio da Controladoria Municipal, foi designada para apurar as seguintes questões:
- Regularidade do concurso e nomeações para o cargo de “Guarda Patrimonial”, inexistente na legislação municipal vigente;
- Impacto financeiro das nomeações no orçamento municipal;
- Eventuais nomeações em número superior às necessidades administrativas.
As apurações devem ser concluídas em até 30 dias, com base no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2025. Durante o período de suspensão, novas nomeações ou convocações estão proibidas, salvo determinação judicial.
O decreto ressalta a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro e a transparência na gestão pública, evitando prejuízos ao erário e garantindo a legalidade dos atos administrativos. As conclusões serão encaminhadas ao TCE/PE e ao Ministério Público para eventuais providências legais.
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