A Prefeitura de São Benedito do Sul, em Pernambuco, cancelou oficialmente o concurso público regido pelo edital nº 01/2024, destinado ao provimento de 146 vagas no quadro de servidores municipais.
O cancelamento atende à medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), no processo nº 24101252-1, que recomendou a suspensão imediata do certame. Além disso, decisões judiciais e ações civis públicas movidas por conselhos profissionais (como CREF, COREN, CRO e CREA) questionaram cláusulas do edital, incluindo exigências de registro profissional, remuneração abaixo do piso legal e carga horária incompatível com a legislação.
A gestão municipal considerou que a continuidade do concurso, diante das irregularidades apontadas, poderia gerar insegurança jurídica e até a anulação futura do certame, trazendo prejuízos à Administração Pública e aos candidatos. Com isso, o município informou que o edital será revisado em conjunto com a banca organizadora, passando por adequações jurídicas, técnicas e financeiras. Um novo edital será publicado posteriormente.
Os candidatos que já realizaram inscrição serão comunicados oficialmente sobre o cancelamento e terão direito ao ressarcimento da taxa de inscrição, caso desejem. Ainda assim, a prefeitura ressalta que as inscrições poderão ser mantidas para o novo edital.
