A Prefeitura de Venturosa, no estado de Pernambuco, prorrogou por mais dois anos a validade do concurso público regido pelo edital nº 001/2021. O certame, homologado originalmente pelo decreto nº 213, de 20 de outubro de 2021, teve sua validade estendida até 19 de outubro de 2025.
A prorrogação foi determinada em conformidade com o acórdão nº 1484/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em 05 de setembro de 2024, e está alinhada com os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade previstos no art. 37 da constituição federal de 1988. O decreto também possui efeitos retroativos a 19 de outubro de 2023, garantindo a continuidade do concurso para provimento de cargos no quadro permanente da administração municipal.
Com a prorrogação, a prefeitura assegura mais tempo para a convocação dos candidatos aprovados, atendendo às necessidades da gestão municipal sem a necessidade de um novo certame imediato.
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