O Projeto de Lei nº 964/24 propõe mudanças na criação da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), localizada em Garanhuns, com o objetivo de especificar as vagas para cargos técnico-administrativos na instituição. A principal alteração apresentada é a regulamentação de concursos públicos para o preenchimento das 893 vagas reservadas para técnicos-administrativos em educação (TAE), conforme estabelecido pela Lei 13.651/18.
Entre as novas especificações, o projeto define a criação de 477 vagas para assistentes em administração e 37 para técnicos em tecnologia da informação, além de outras posições, garantindo que a UFAPE realize concursos para a contratação dos servidores.
Com a aprovação da proposta, o concurso público será a principal via para o preenchimento dessas vagas, trazendo mais transparência e oportunidade para os candidatos interessados em atuar na universidade.
O projeto será analisado pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Congresso Nacional. Para que a proposta seja sancionada, é necessário que ela seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
