Concursos Previstos

Relator do TCE-PE solicita a prefeitura de Surubim cronograma de execução do concurso municipal

Dados:

PROCESSO ELETRÔNICO eTCE-PE Nº:
20100785-0 – AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

O TCE realizou auditoria de conformidade na prefeitura de Surubim e constatou burla a regra constitucional do concurso público. Os autos estão no anexo. A prefeita Ana Célia foi multada. Segue determinações da auditoria:

  • 1. Que sejam efetuados e encaminhados a este Tribunal, o levantamento e cronograma para preenchimento dos cargos vagos do quadro permanente através de concurso, evitando a mão de obra terceirizada. Prazo para cumprimento: 90 dias;
  • 2. Que toda despesa com pessoal, inclusive terceirizada, sejam computadas no item Despesa com Pessoal do Município;
  • 3. Efetuar o controle dos Bens patrimoniais (materiais permanentes e equipamentos). Prazo para cumprimento: 90 dias;
  • 4. Que seja implementado um sistema de controle informatizado do uso dos veículos oficiais do Município. Prazo para cumprimento: 90 dias.

Anexo: tcepe_diariooficial_20210921_surubim

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