A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, localizada no estado de Pernambuco, celebrou o Contrato nº 102/2023 com o Instituto Darwin, empresa vencedora do processo de dispensa de licitação nº 084/2023, dispensa de licitação nº 019/2023. O contrato visa à prestação de serviços de planejamento, organização e execução de Concurso Público para o preenchimento de 221 vagas em diversos cargos para lotação nas Secretarias da Prefeitura.
O contrato, regido pelo art. 24 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, inciso IV e pelo Decreto Municipal nº 025/2023, estabelece que a empresa contratada, o Instituto Darwin, é responsável por todo o planejamento, organização e realização do Concurso Público. Isso inclui a disponibilização de recursos materiais e humanos, logística necessária à execução dos serviços, fornecimento de relatórios e suporte jurídico para eventuais demandas judiciais.
Dentre as 221 vagas a serem oferecidas no edital do concurso, 10% delas serão destinadas ao provimento por pessoas com deficiência (PCD), em conformidade com a legislação federal e municipal vigente. A empresa contratada também será responsável por garantir a completa e efetiva realização do concurso, seguindo todas as normas legais aplicáveis.
O contrato estabelece que os preços a serem pagos à empresa contratada serão de R$ 105,00 por inscrição para os cargos de nível médio e R$ 125,00 por inscrição para os cargos de nível superior. O pagamento será realizado em quatro etapas: 40% após o encerramento das inscrições, 40% antes da realização das provas, 10% após a realização da prova objetiva e 10% após a divulgação do resultado definitivo.
Os preços estabelecidos no contrato são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano. A empresa contratada será remunerada com base nas inscrições recolhidas pelos candidatos, com o valor variando de acordo com o número de inscritos.
O contrato também prevê obrigações tanto para o contratante, como disponibilizar informações para a elaboração do Edital e fiscalizar os serviços, quanto para a contratada, como garantir os requisitos de segurança do concurso e divulgar amplamente o certame.
Em caso de descumprimento do contrato, estão previstas multas de mora de acordo com a gravidade das infrações cometidas pela contratada. Além disso, o contrato poderá ser alterado ou rescindido nos termos da legislação aplicável.
O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até o término da validade do concurso público, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93, desde que haja interesse da Administração.
O foro do contrato será o da comarca de Santa Cruz do Capibaribe. A celebração desse contrato representa um passo importante para a realização do concurso público e o preenchimento das vagas nas Secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
