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É ilícita a eliminação de candidato em concurso público por motivo de disfunção visual passível de correção. Entenda a situação

Existem decisões judiciais favoráveis no sentido de a DEFICIÊNCIA VISUAL ser CORRIGÍVEL, então há ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO de DESCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, ainda que para concursos de Policiais Militares, por ofensa aos PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR…
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