O Tribunal de Contas de Alagoas está investigando o Município de Igaci por realizar contratações ilegais sem a realização de Concurso Público.
“EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 37, INC. IX, DA CR). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES GRAVES. OBSERVÂNCIA DO…