O Ministério Público de Sergipe, levando em consideraçõa que são direitos sociais e, portanto, também fundamentais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição, resolveu recomendar a realização de…