CONSIDERANDO a reincidência no pagamento de remuneração dos professores contratados abaixo do piso nacional estabelecido por Lei;
CONSIDERANDO a reincidência no pagamento da remuneração de alguns servidores acima do teto estabelecido pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a burla ao Princípio do Concurso Público;
CONSIDERANDO a ausência de pagamento do 13º salário e do abono de 1/3…
Foram nomeados dois candidatos para dois cargos, confira abaixo:
Em virtude de aprovação em Concurso Público, cujo resultado foi homologado por meio da Portaria nº 496/2017, publicada neste Diário em 22.12.2017, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO resolve, pelas portarias nº 074/2021 e nº 075/2021 nomear candidatos para exercer, em caráter efetivo, o Cargo…
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2051806-7, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 28/2020 (PROCESSO TCE-PE Nº 1924769-2),
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que o recurso ordinário deve ser conhecido, atendidos os requisitos…