A Prefeitura Municipal de Tamandaré, por meio da Comissão Permanente de Licitação (CPL), publicou o extrato do Termo Aditivo 003/2024, referente à prorrogação do prazo do Contrato nº 031/2021, decorrente do Processo Licitatório nº 011/2021, Inexigibilidade nº 002/2021. O contrato, que tem como objeto a contratação da sociedade de advogados PORTO E RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita na OAB/PE, foi estendido por mais 12 meses com o valor total de R$ 168.000,00.
A empresa é responsável por prestar serviços jurídicos especializados na área de direito administrativo, com ênfase em licitações e contratos administrativos, atuando em apoio à Procuradoria Municipal de Tamandaré. Entre as atividades desempenhadas estão a análise de questões jurídicas complexas, emissão de pareceres sobre atos administrativos, licitações, contratos e Concurso Públicos.
A prorrogação do contrato pode indicar que o município está se preparando para novas demandas jurídicas, possivelmente relacionadas à realização de um novo concurso público. A assessoria jurídica é fundamental para garantir a legalidade e a conformidade dos processos seletivos, assegurando que todos os procedimentos sejam conduzidos de acordo com a legislação vigente. Vale frisar que recentemente a prefeitura estabeceu acordo com o MP para viabilizar a execução de novo Concurso.
O aditivo foi publicado em 22 de agosto de 2024 no diário oficial, com base no inc. II do art. 55 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
