Processo: 1951699-0
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou as contratações realizadas pelo município de Itapissuma no exercício 2019. As contratações ocorreram predominantemente no âmbito da Secretária de Saúde Municipal. O relator do processo foi o CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS.
A auditoria do TCE considerou legais tais contratações. Entretanto, determinou que o prefeito atual do município viabilize a execução de novo concurso público. O último concurso de Itapissuma ocorreu em 2012 e teve oferta de 271 vagas. A banca Fadurpe executou o certame.
A previsão do Jaula é que o edital do concurso, caso o prefeito obedeça a lei, seja publicado entre o primeiro e segundo semestre de 2023. A movimentação deve começar ainda este ano com os estudos de impacto financeiro, previsão do concurso da LDO municipal e levantamento dos cargos vagos a serem ocupados via concurso público.
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