O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular o objeto do processo de Auditoria Especial – realizada no âmbito da prefeitura de Camutanga referente ao exercício 2022.
Como resultado do relatório, foi responsabilizada as contas da Sra. Abimair Siqueira Fontes Gouveia de Lima, do IDH, da Sra. Jocelma Rodrigues da Silva e da Sra. Lúcia Aparecida Correia Vieira. Além disso, foi aplicada multa e determinado aos gestores da Prefeitura Municipal de Camutanga que atendam, nos prazos indicados, medidas como a realização de concurso público ou contratação temporária em atendimento à Constituição Federal para suprir a carência no quadro de pessoal da saúde da prefeitura.
Foi determinada também a análise da conveniência e oportunidade de proceder a estudo/levantamento dos diversos modelos jurídicos atualmente adotados pelos entes jurisdicionados com vistas ao repasse em favor de entidades do terceiro setor para a administração e execução dos programas de saúde pública.
Anexo:
