O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco investigou o Município de Floresta por realizar contratações ilegais em detrimento da realização de Concurso Público. Assim, ao identificar essas irregularidades, o TCE resolveu aplicar multa ao Sr. Ricardo Ferraz, Prefeito, à razão de 15% do teto legal, correspondente a R$ 13.774,50, com base no artigo 73, III, da Lei Estadual 12.600/2004 – LOTCE, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de
boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Fonte: Diário Oficial do TCE. Anexo, p. 3
