O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou contratações realizadas pela prefeitura de Itaquitinga-PE ilegais. Após investigar essas irregularidades, o TCE resolveu multar o Sr. Geovani de Oliveira de Melo Filho, prefeito do município, no valor de R$ 13.648,50, tomando-se em conta na sua fixação: (i) o quantitativo de contratações irregulares; (ii) tratar-se do último ano do mandato do prefeito sem a realização de concurso público na sua gestão, contando a municipalidade com 50% de servidores com vínculo temporário; (iii) o agravante da ausência de seleção simplificada. A sanção suprarreferida deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão. Além disso, o TCE também recomendou a realização de Concurso Público.
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo. p. 16
