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TCE julga contratações ilegais e recomenda realização de Concurso Público em Santa Terezinha-PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco investiigou contratações ilegais realizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha. Assim, considerando essas irregularidades, o TCE recomendou que o atual prefeito de Santa Terezinha, ou quem vier a sucedê-lo, promova o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura e, após o período de vedação a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que seja promovida a realização de concurso público visando à nomeação de servidores efetivos, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal.

Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo. p. 6

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