Em sessão plenária realizada em 10 de abril de 2024, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) emitiu o Acórdão APL-TC 00153/24, referente à prestação de contas anuais da Prefeitura Municipal de Pitimbu, exercício 2021. O processo, de número 04504/22, foi analisado na sessão ordinária, tanto presencial quanto eletrônica.
O tribunal julgou as contas de gestão da então ordenadora de despesas, Sra. Adelma Cristovam dos Passos, declarando o atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As contas foram julgadas regulares com ressalvas, conforme o voto do relator, fundamentado no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba e no art. 1º, inciso I, da Lei Orgânica do TCE/PB (Lei Complementar Estadual n.º 18, de 13 de julho de 1993).
A decisão também incluiu recomendações à atual gestão da Prefeitura Municipal de Pitimbu para observar estritamente os termos da Constituição Federal, normas infraconstitucionais e determinações desta Corte de Contas, com o objetivo de evitar a reincidência das falhas constatadas. Dentre as recomendações, destaca-se a restrição na contratação de temporários.
Presentes no julgamento estavam os interessados Adelma Cristovam dos Passos (gestora), Jorge Luiz de Lima Santos (ex-gestor), Ricardo Medeiros de Queiroz (contador), Glaucio Lira da Franca (contador) e Edgard José Pessoa de Queiroz (advogado, OAB/PB 22302).
### Impacto na convocação dos aprovados no concurso de 2020
A Prefeitura de Pitimbu realizou um concurso público entre 2020/2021, executado pela banca IDIB, ofertando 305 vagas. No entanto, o processo foi marcado por tumultos, e as informações sobre a retomada do concurso são escassas.
A decisão do TCE/PB pode impactar diretamente na convocação dos aprovados, uma vez que as recomendações incluem maior rigor na observância das normas legais e restrição na contratação de temporários. A atual gestão precisará garantir a regularidade dos processos administrativos e financeiros, atendendo às recomendações da Corte de Contas, o que pode influenciar na forma como as vagas serão preenchidas e na convocação dos candidatos aprovados.
Portanto, os aprovados no concurso de 2020 devem ficar atentos às próximas decisões e comunicados da Prefeitura de Pitimbu, que precisarão se alinhar às determinações do TCE/PB para assegurar a legalidade e transparência nos atos administrativos.
