Já se passaram mais de 3 anos quando o TCE publicou Acórdão determinando que a prefeitura de Vitória de Santo Antão PE realizasse concurso (PROCESSO TCE-PE Nº 1727121-6). Na ocasião, o Conselheiro Adriano Cisneiros foi o relator do processo que identificou centenas de contratos legais no município. Apesar das admissões de pessoal naquele ano terem sido julgadas regulares, é importante frisar que não foram precedidas de seleção simplificada. O TCE atenuou a gravidade por se tratar do primeiro ano de gestão do prefeito (JOSÉ AGLAILSON QUERALVARES JÚNIOR).
O último concurso de Vitória de Santo Antão ocorreu em 2015, com oferta de 571 vagas. A banca IPAD coordenou os trabalhos. Apesar do prefeito à época não esta mais no poder, a determinação do TCE eventualmente vincula a gestão atual, pois trata-se de uma necessidade permanente do município. Atualmente a prefeitura de Vitória realiza seleção simplificada (ADM&TEC) com oferta de 339 vagas. A medida não resolve totalmente os problemas do município que convive com o desafio de manusear a gestão de pessoal e mão de obra qualificada. O não atendimento da determinação do TCE pode resultar em penalidade de “Descumprimento de Ordem do Tribunal”. No momento não há movimentação no sentido de se realizar concurso no município.
Jaula fica a disposição da prefeitura de Vitória de Santo Antão caso deseje prestar esclarecimentos.
A imagem dessa reportagem é de diário de Pernambuco.
Anexo pág 4 para mais informações: DiarioOficial_201810_tcepe_diariooficial_20181018
