O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco está investigando o Município de João Alfredo por realizar contratações ilegais, assim, após essas irregularidades o TCE decidiu aplicar multa a Sra. Maria Sebastiana da Conceição, multa no valor de R$ 9.099,00, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que corresponde ao valor de 10% do limite devidamente corrigido até o mês de novembro de 2021, que deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. Além disso, o TCE também determinou a realização de Concurso Público.
“- Levantar a necessidade de pessoal para a realização de concurso público para suprir os serviços ordinários desenvolvidos no âmbito da Prefeitura Municipal de João Alfredo, sob pena, em caso de desobediência, de imputação da multa prevista no artigo 73, inciso XII, da LOTCE-PE.”
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 9
